O prazo foi prorrogado até 2029.
Planejar agora reduz riscos e urgências.

O Que o Decreto Mudou de Fato

Por mais de duas décadas, o Brasil tentou implementar o georreferenciamento obrigatório de forma gradual, começando pelos maiores imóveis e avançando progressivamente até os menores. O sistema funcionava por escalonamento de área: imóveis acima de 5.000 ha tiveram prazo desde 2003; os menores de 25 ha deveriam ser os últimos, com vencimento em novembro de 2025.

O problema foi que esse modelo escalonado criou um acúmulo enorme de irregularidades. Proprietários de todos os tamanhos de propriedade estavam em situação pendente, e o modelo de prazo por hectare gerava mais confusão do que regularização. Foi a quarta prorrogação desde 2002 — mas a primeira a unificar o prazo e suspender a exigência até lá, inclusive para imóveis grandes que já estavam dentro do prazo obrigatório há anos.

Linha do Tempo: Quatro Prorrogações em 23 Anos

Não é a primeira vez que o prazo foi esticado. O padrão se repete — e isso diz muito sobre o tamanho do desafio fundiário brasileiro:

Georreferenciamento e Certificação INCRA: Não São a Mesma Coisa

Uma confusão muito comum — inclusive entre proprietários rurais e até alguns profissionais — é tratar georreferenciamento e certificação INCRA como sinônimos. Não são. O decreto mexeu na segunda, não na primeira. Entender essa diferença é fundamental para não tomar a decisão errada:

Por Que o Prazo Foi Necessário — e Por Que Faz Sentido no Papel

A prorrogação foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) com uma justificativa técnica real: o modelo anterior de escalonamento por tamanho de área criou um passivo enorme de irregularidades. Imóveis que já deveriam estar certificados há anos continuavam sem regularização, e o prazo único de 2025 para os menores imóveis tornaria essa situação ainda mais crítica.

O raciocínio do governo é correto em sua essência: o georreferenciamento só faz pleno sentido como sistema quando todos os imóveis de uma região estão levantados e as matrículas têm seus polígonos conhecidos. Enquanto o vizinho não tem o seu mapa certificado, não há como garantir que não há sobreposição — e cobrar a certificação de um lado sem que o outro também esteja regularizado é injusto e ineficiente.

O Problema Real no Pará: Carta de Confrontação que Ninguém Assina

Aqui precisamos falar sobre algo que quem vive no campo paraense conhece de perto, mas que raramente aparece nos textos jurídicos formais: a cultura de fazer o georreferenciamento sem consultar os vizinhos.

Até 2019, a assinatura dos confrontantes era exigida no processo de averbação do georreferenciamento. A carta de confrontação — ou carta de anuência — funcionava como uma salvaguarda: o vizinho assina confirmando que os limites levantados estão corretos e que não há invasão sobre a sua área. Era burocrático? Sim. Mas protegia quem não tinha poder técnico para contestar um memorial descritivo.

A Lei nº 13.838/2019 dispensou formalmente essa anuência na averbação do georreferenciamento, com o argumento de desburocratização. O INCRA passou a verificar sobreposições no SIGEF. Na teoria, o sistema digital substitui a assinatura do confrontante. Na prática do interior do Pará, isso abriu uma janela perigosa.

O confrontante que não tem geo próprio não consegue contestar tecnicamente. O SIGEF não vai detectar a sobreposição se nenhuma das duas áreas foi previamente cadastrada. E o que era uma divisa estabelecida por décadas de uso e respeito mútuo vira um problema jurídico que o posseiro, sem título e sem mapa, vai resolver aceitando perder aquela fração — ou entrando num conflito que pode durar anos.

É exatamente por isso que a lógica da prorrogação até 2029 faz sentido do ponto de vista da política fundiária: o sistema de certificação só funciona com segurança quando todos os vizinhos têm seus mapas levantados e conhecidos. No Pará, essa realidade está longe de ser alcançada.

Por Que Esperar 2029 Pode Ser um Erro Grave para Quem Tem Posse

O decreto protege legalmente quem precisa registrar atos no cartório e não tem certificação INCRA — isso é fato e é positivo. Mas ele não protege você do vizinho que vai agir antes de você. E isso é o que mais importa na realidade fundiária do interior do Pará.

O Que Fazer Agora — Um Caminho Prático

O prazo foi prorrogado. Isso não significa inação. Significa que você tem uma janela para fazer as coisas com calma, do jeito certo, sem atropelo. Veja o caminho:

• 1 Diagnóstico da situação atual: Antes de qualquer coisa, entenda em que situação sua área está — se já tem algum levantamento anterior, se há CAR feito, se existe algum processo no ITERPA ou INCRA em andamento ou conflito registrado. Essa é a base de tudo.
• 2 Levantamento topográfico em campo: Contratar um profissional habilitado (CREA) para fazer o levantamento georreferenciado com equipamentos de alta precisão. O processo inclui a coleta das coordenadas dos vértices do imóvel em campo.
• 3 Comunicar os confrontantes — mesmo que não seja obrigatório: A lei dispensou a anuência formal, mas comunicar os vizinhos do levantamento é boa prática, evita conflitos futuros e fortalece a posição de quem agiu de boa-fé. Exija que seu técnico faça isso.
• 4 Certificação no SIGEF/INCRA: o sistema verifica a conformidade técnica e a inexistência de sobreposição com parcelas constantes da base. Havendo interferência, o caso precisa ser analisado e saneado; a certificação não substitui o reconhecimento do domínio.
• 5 Regularização fundiária da posse: Se você não tem matrícula, o geo é o primeiro passo. O próximo é o processo de regularização junto ao ITERPA (terras estaduais) ou INCRA (terras federais), que pode resultar no Título de Domínio ou Concessão de Uso.

A Especificidade do Pará: Por Que Tudo Isso É Mais Urgente Aqui

O Pará tem uma das estruturas fundiárias mais complexas do Brasil. São terras públicas estaduais e federais, assentamentos de reforma agrária, territórios quilombolas, terras indígenas, unidades de conservação e propriedades privadas — tudo se entrelaçando em extensões enormes, muitas vezes sem demarcação clara ou documentação atualizada.

A realidade que quem trabalha em campo no sul e sudeste do Pará conhece é que a maioria das posses não tem matrícula, não tem geo e não tem CAR regularizado. O sistema de escalonamento por tamanho de imóvel nunca chegou de forma efetiva na ponta — os próprios técnicos habilitados na região são poucos em relação à demanda, os custos dos levantamentos são altos para produtores de menor renda e o acesso a informação sobre o processo é limitado.

Nesse contexto, a prorrogação até 2029 reconhece uma realidade: cobrar uma obrigação que o próprio Estado não criou condições de ser cumprida seria injusto. Mas isso não muda o fato de que o tempo que o decreto deu não pode ser tratado como folga — deve ser tratado como oportunidade.