Qual a Fração Mínima de Parcelamento de Imóvel Rural no Pará?

O Que é a Fração Mínima de Parcelamento

A Fração Mínima de Parcelamento (FMP) é a menor área, em hectares, em que um imóvel rural pode ser desmembrado ou dividido para a constituição de um novo imóvel rural. É, em termos simples, o tamanho mínimo legal de qualquer imóvel rural num determinado município.

Ela não se confunde com o módulo fiscal — embora estejam relacionados. O módulo fiscal é usado para classificar o imóvel (minifúndio, pequena, média ou grande propriedade). A FMP é usada para limitar o parcelamento: nenhuma transação pode resultar num imóvel com área menor do que a FMP do município.

Na prática, se você quiser vender ou desmembrar parte do seu imóvel rural, a área que vai vender e a área que vai ficar devem ter, cada uma, pelo menos o tamanho da FMP do município. Uma divisão que resulte em um pedaço menor que a FMP é nula — cartório não pode lavrar escritura, e o INCRA não aceita o cadastro.

A Forma Mais Fácil de Descobrir: o CCIR

Há várias formas de consultar a FMP de um município: pelo portal do INCRA, pela tabela de índices básicos do SNCR, pela plataforma de governança territorial do INCRA, ou pela Embrapa. Mas existe uma forma ainda mais rápida e acessível, que qualquer produtor rural pode usar sem precisar de internet nem de cadastro em nenhum sistema.

Tabela Completa — 144 Municípios do Pará

A tabela abaixo reúne os 144 municípios do Pará com seus respectivos valores de Fração Mínima de Parcelamento (FMP) e Módulo Fiscal (MF), conforme a tabela de Índices Básicos do SNCR/INCRA e a Instrução Especial nº 5/2022. Use a busca para filtrar pelo nome do município ou clique nos filtros de FMP.

Base Legal

A fração mínima de parcelamento existe no ordenamento jurídico brasileiro desde 1964, mas ganhou sua regulamentação sistemática em 1972. Estes são os principais diplomas legais que fundamentam a FMP:

Exceções: Quando é Possível Ter Imóvel Abaixo da FMP

A regra é clara: imóvel rural não pode ser parcelado abaixo da FMP. Mas a legislação prevê três situações em que isso é possível:

1. Anexação a imóvel confrontante — Quando a área menor que a FMP será incorporada a um imóvel rural vizinho, de forma a aumentar esse imóvel. Nesse caso, a área pequena não vai existir como imóvel independente — ela vai engrossar o imóvel do confrontante.

2. Agricultor familiar (DAP/CAF) — Quando o comprador se enquadra como agricultor familiar, comprovado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou pelo Cadastro de Agricultores Familiares (CAF). A legislação reconhece que a agricultura familiar tem dinâmicas fundiárias diferentes.

3. Imóvel inserido em perímetro urbano — Quando o imóvel está dentro do perímetro urbano definido pela lei municipal, as regras do parcelamento urbano prevalecem sobre a FMP rural.

Referências

• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 — Estatuto da Terra Art. 65. Proíbe a divisão de imóvel rural em área inferior ao módulo de propriedade rural. planalto.gov.br — Lei nº 4.504/1964
• Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 — Lei do SNCR Art. 8º. Define a fração mínima de parcelamento por zona típica de módulo e atribui ao INCRA a competência de fixá-la por município. planalto.gov.br — Lei nº 5.868/1972
• Instrução Especial INCRA nº 5, de 29 de julho de 2022 Fixa os índices básicos cadastrais e parâmetros para cálculo do módulo rural. Altera a FMP de 1.885 municípios brasileiros. DOU — IE nº 5/2022
• INCRA — Tabela de Índices Básicos do SNCR (2013, atualizada) Relação alfabética dos municípios brasileiros com módulo fiscal, FMP, ZTM e demais índices cadastrais. gov.br/incra — Tabela de Índices Básicos
• INCRA — Plataforma de Governança Territorial (Consultar Índices Básicos) Ferramenta oficial para consulta online do módulo fiscal e da FMP de qualquer município brasileiro. governanca.incra.gov.br
• Embrapa — Módulos Fiscais por Município Calculadora e mapa interativo dos módulos fiscais por município brasileiro. embrapa.br — Módulo Fiscal